Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.627/2007 e a Lei Municipal nº 3.377/2021, para dispor sobre o desdobro de glebas e adequar normas urbanísticas e tributárias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação