Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 162 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 162 de 2023
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no
Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santa
Cruz do Capibaribe – José Climério Neto, para que possa, em CARÁTER DE URGÊNCIA, instalar uma
“Comissão Especial”, nos termos da Seção II, do Capítulo III do Regimento Interno desta Casa de Lei, para
aprofundar a discussão entorno da proposta, por parte do Poder Executivo, de reforma do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Santa Cruz PREV. Tendo o prazo desta
Comissão de até 90 (noventa) dias, Podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, na hipótese
de apresentação de competente requerimento da comissão, como diz o parágrafo único do Art. 111 do
nosso Regimento Interno.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação