Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade do uso de cardápio impresso para clientes de restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares, localizados no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
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