Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2024
Altera e revoga parte do anexo do art. 1º da lei municipal nº 2.289/2013 e repristina a lei nº 2.098/2013 e dá outras providências.
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