Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024
Disciplina a delegação da execução dos serviços públicos funerários e de cemitérios por meio de transferência a particulares, regulamenta os referidos serviços e estabelece critérios de controle.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação