Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2024
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIPE) no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação