Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2024

Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação