Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2024
Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos municipais que sejam mães, pais, ou responsáveis por crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
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