Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023 (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)