Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024 (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)