Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2024 (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)