Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 224 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 224 de 2023 (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)