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Dispõe sobre a concessão de estabilidade financeira, em caráter excepcional e restrito, aos servidores públicos efetivos do Município de Santa Cruz do Capibaribe, que exerceram cargos comissionados ou cargos de Secretário Municipal até a vigência desta Lei Complementar, e que foram nomeados no cargo público antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.667, de 19 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Estabelece o piso salarial para os servidores públicos efetivos do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Bônus Tecnológico destinado aos professores da rede municipal de ensino de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, no exercício 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Núcleo de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico – NAPP nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Trânsito do município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dá outras providências.

Dispõe sobre Implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2026”, e dá outras providências.

Dispõe sobre subvenção para a entidade Sociedade Musical Novo Século, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – SANTA CRUZ PREV, aos aposentados e pensionistas, que não possuam paridade, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso à Associação Santa-cruzense de Contabilistas - ASCONT, e dá outras providências.

Denomina Rua Rosivania Santana da Silva Bairro Santo Agostinho identificado como RUA PROJETADA B9 - LOT. ACAUÃ, possui Código Logradouro 01469-9.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "MEDICAMENTO GARANTIDO" e autoriza a utilização de fornecimento de medicamentos através de farmácias particulares devidamente cadastradas no Município de Santa Cruz do Capibaribe para não interromper tratamento medico em caso de falta no abastecimento da CAF, e dá outras providências. O

Declara o Evento Festivo "Quadrilha Junina Xoxadrilha" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dá outras providências., no âmbito de Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe–PE, o Programa SUPERAÇÃO, destinado ao resgate, acolhimento, reabilitação psicossocial e profissionalização de pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município Santa Cruz do Capibaribe-PE, em doação de sangue e de medula óssea.

Institui o Programa “Nós, Por Um Trânsito Seguro”, voltado à participação popular na identificação de infrações de trânsito para fins educativos, estatísticos e de planejamento, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Institui o Banco Municipal de Currículos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, a Campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos e em situação de rua, bem como à prevenção de zoonoses, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a Campanha “Julho Dourado”, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e em situação de rua, bem como à prevenção e ao combate das zoonoses, e dá outras providências.

Institui o Programa de Olho no Lixo Zero, voltado a coibir o descarte irregular de lixo no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito das pessoas com visão monocular ao uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Institui o Programa “Cultura no Mirante do Cruzeiro da Palestina”, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.

Denomina nome de Rua Vereador José Gonzaga da Silva (Zé Dedêlo) em nosso município e dá outras providências.

Declara o Evento Festivo "Frevança Capibaribe" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Denomina nome de Rua Jeilson Alves da Costa (Negão da Salada de Frutas), a Rua Projetada 04 – Código Logradouro 00709-9, Loteamento Oscarzão, Bairro Oscarzão no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Denomina de Josefa Quintino de Lima Feitosa, o Monumento Bíblico localizado na Praça São José na Vila do Pará.

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Sustentabilidade no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe.

Institui o Programa Municipal Escola Cidadã, voltado à promoção da educação integral e cidadã nas escolas da rede pública municipal de Santa Cruz do Capibaribe.

Institui o Programa Municipal de Promoção da Cultura, Cidadania e Direitos da População LGBTQIA+, no Município de Santa Cruz do Capibaribe.

Dispõe sobre a criação de um programa municipal de empréstimo gratuito e temporário de equipamentos de locomoção, e dá outras providências.

EMENTA: Estabelece diretrizes para contratação profissional e/ou participação voluntária de pessoas que trabalhem diretamente com crianças e adolescentes e dá outras providências

Denomina nome de Rua Pedro Feitosa Neto (Inspetor Feitosa), a Rua Projetada 01 – Código Logradouro 01333-1, Loteamento Leonor Araújo, Bairro Santo Agostinho no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, o Dia Municipal da Zero Discriminação, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, o Dia Municipal contra a “Cibercensura”, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Combate à Discriminação Racial e de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe.

Institui o Programa Municipal “Caminhos em Jogo - Educação, Esporte e Oportunidade” e Cria o Selo “Amigos no meu caminho”, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de contratação e nomeação, no âmbito da administração pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Desfibrilador Externo Automático (DEA) e de profissional habilitado em academias públicas e privadas no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Dignidade Integral, voltado à garantia efetiva de direitos fundamentais, à promoção da justiça social, ao combate às desigualdades e ao fortalecimento da cidadania no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Patrimônio Biocultural Santacruzense de Proteção e Valorização das Árvores de relevância religiosa e cultural, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Saúde e da Nutrição no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Denomina de Rua João Silvestre Lins, a 1ª Travessa - Lot. Pedra Branca, Código Log. 01473-7 – Bairro: Malaquias Cardoso.

Ementa: Declara o Bacamarte como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santa Cruz do Capibaribe -PE.

Ementa: Institui diretrizes de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um Cemitério Público Municipal para Pets de Pequeno e Médio Porte no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.