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PLOL 31/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina por Rua Marcelo da Silva Soares, a via local 16 - CÓDIGO 00361.1 localizada no Loteamento Residencial Capibaribe, Bairro Malaquias Cardoso, município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 216/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:15:38
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 32/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina por Rua Rei Pelé, a via local 19 - CÓDIGO 00723-4, localizada no Loteamento Portal Santa Cruz, Bairro Gaudêncio Gomes Feitosa, Município Santa Cruz do Capibaribe –PE, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 219/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 8:40:47
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 33/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui a obrigatoriedade de assistência psicológica para os servidores da prefeitura municipal de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 221/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 12:55:05
Autor:
Vando da Sertec
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Texto Original
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PLOL 34/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Estabelece Diretrizes para a instituição da Política Municipal de Prevenção e Conscientização às Amputações em Pessoas em Decorrência de Diabetes ou Provocada por Lesão Física ou Trauma, no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 222/2024, Data Protocolo:
28/02/2024 -
Horário: 7:21:21
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua Nelson Gonçalves de Melo a Rua Projetada 21, Loteamento Dona Arlinda II, Santo Agostinho no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Pernambuco e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 225/2024, Data Protocolo:
28/02/2024 -
Horário: 10:10:56
Autor:
Demir da Saúde
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui no calendário de eventos de Santa Cruz do Capibaribe, a Semana Municipal de Cinema.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 238/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 12:56:32
Autor:
Irmão Soares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui o Dia dos Diretores de instituições de ensino públicas e privadas no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 242/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 11:31:35
Autor:
Irmão Soares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina por Rua Vaqueiro Raimundo Jacó, a via local 09 - CÓDIGO 00366.2, localizada no Loteamento Residencial Capibaribe, Bairro Malaquias Cardoso, Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 244/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 11:38:46
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui o “Programa Patrulha Escola Segura” para
garantia da segurança em creches e escolas da
Rede Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Protocolo: 265/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 11:15:16
Autor:
Nego Zé
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 40/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua Célio Climério da Silva (Ureião do Carro de Som), a Rua Projetada 14 Código Log. 00468.5 – Lot. Maria Vieira II – Bairro Manhosa.
Apresentação: 12 de Março de 2024
Protocolo: 282/2024, Data Protocolo:
12/03/2024 -
Horário: 9:23:34
Autor:
Irmão Soares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina por Rua Marilu Pereira Nunes da Araújo - Loteamento Maria Vieira II, Bairro Manhosa - Rua Projetada nº 17 - CÓDIGO 00469-3.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Protocolo: 291/2024, Data Protocolo:
13/03/2024 -
Horário: 10:05:35
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina por Rua Elinando Elizeu da Costa - Loteamento Maria Vieira II, Bairro Manhosa - Rua Projetada nº 19 - CÓDIGO 00471-5
Apresentação: 13 de Março de 2024
Protocolo: 292/2024, Data Protocolo:
13/03/2024 -
Horário: 10:39:18
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui Diretrizes para a criação do Programa Nossos Pequenos Atletas, no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Protocolo: 294/2024, Data Protocolo:
13/03/2024 -
Horário: 11:46:40
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Instituí o Plano de Convivência Ética e Democrática nas Escolas Municipais, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Protocolo: 295/2024, Data Protocolo:
13/03/2024 -
Horário: 11:47:08
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre criação da Ouvidoria Municipal na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá Outras Providências.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Protocolo: 296/2024, Data Protocolo:
13/03/2024 -
Horário: 11:48:37
Autor:
Demir da Saúde
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2024
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLOL 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Instituí a Política Municipal de Apoio e Incentivo às mulheres no esporte, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Protocolo: 313/2024, Data Protocolo:
14/03/2024 -
Horário: 11:06:26
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Considera o Porto da Cohab Futebol Club, Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
Apresentação: 15 de Março de 2024
Protocolo: 316/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 7:12:44
Autor:
Nego Zé
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 48/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Dimas Pereira Dantas (Dimas Dantas), a o Espaço Esportivo Comunitário, que será construído, através de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal, em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Protocolo: 329/2024, Data Protocolo:
19/03/2024 -
Horário: 12:05:03
Autor:
Flávio Pontes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 49/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIPE) no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
Apresentação: 26 de Março de 2024
Protocolo: 357/2024, Data Protocolo:
26/03/2024 -
Horário: 7:09:38
Autor:
Nego Zé
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua Josefa Maria de Jesus (Dona Zefa) a Rua Projetada 03 Código Log. 01001.4 - Lot. Maria Vieira II – Bairro Manhosa.
Apresentação: 26 de Março de 2024
Protocolo: 366/2024, Data Protocolo:
26/03/2024 -
Horário: 12:33:37
Autor:
Irmão Soares
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua Nelson Pereira Aragão (Nelson Gogó de Ouro), em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Protocolo: 394/2024, Data Protocolo:
04/04/2024 -
Horário: 9:06:27
Autor:
Jéssyca Cavalcanti
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua AMARA FERREIRA MINERVA, em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Protocolo: 397/2024, Data Protocolo:
04/04/2024 -
Horário: 9:16:58
Autor:
Nego Zé
Relatorias:
Carlinhos da Cohab (COUTMA - Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e Meio Ambiente)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua Maria do Carmo Simão (Dona ia) a Via Local 03 Código Log. 00922-9 - Lot. Ana Vieira – Bairro Palestina.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Protocolo: 445/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 7:24:40
Autor:
Irmão Soares
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Disque Saúde Mental da Mulher” no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Protocolo: 451/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 11:00:33
Autor:
Nego Zé
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a tradicional Festa de Nossa Senhora de Fátima, da Vila da Cohab.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 484/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 10:54:53
Autor:
Nego Zé
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Autoriza ao poder público municipal instituir a realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando à proteção da saúde materna e fetal no município de Santa Cruz do Capibaribe.
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Protocolo: 507/2024, Data Protocolo:
18/04/2024 -
Horário: 10:50:28
Autor:
Jéssyca Cavalcanti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Estabelece aos estabelecimentos que prestam serviços financeiros no município de Santa Cruz do Capibaribe, a contratar Vigilantes (Agentes de Segurança) do sexo feminino na forma que especifica.
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Protocolo: 508/2024, Data Protocolo:
18/04/2024 -
Horário: 10:52:17
Autor:
Nego Zé
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Ementa: Altera a lei municipal nº 1412/2003 que institui o conselho municipal de juventude e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Protocolo: 511/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 12:19:21
Autor:
Gilson Julião
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos em Santa Cruz do Capibaribe e Benefícios Especiais e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Protocolo: 512/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 12:19:41
Autor:
Gilson Julião
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC
Status: Aguardando sanção/veto governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: DISPÕE sobre a instituição da Semana
Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate à Dengue, nas Escolas Públicas
Municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 523/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 12:25:35
Autor:
Jéssyca Cavalcanti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados de Santa Cruz do Capibaribe, que disponibilizam vagas de estacionamentos
preferenciais, a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas suas placas indicativas.
Apresentação: 24 de Abril de 2024
Protocolo: 535/2024, Data Protocolo:
24/04/2024 -
Horário: 12:38:04
Autor:
Nego Zé
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Protocolo: 536/2024, Data Protocolo:
25/04/2024 -
Horário: 8:19:57
Autor:
Emanuel Ramos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de tramitação a pedido do autor
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2024
Texto Original
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PLOL 63/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a autorização para criação de um “Albergue Municipal” no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 553/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 12:50:20
Autor:
Nega
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2024
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLOL 64/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui o Programa Municipal de Acolhimento
Provisório de Crianças e Adolescentes,
denominado “Programa Municipal Família
Acolhedora” e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2024
Protocolo: 574/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 7:15:04
Autor:
Jéssyca Cavalcanti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 65/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Reconhece a Utilidade Pública do Instituto Histórico e Geográfico Santa-Cruzense e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2024
Protocolo: 580/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 12:17:39
Autor:
Gilson Julião
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 66/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate a Erotização Infantil nas Escolas da Rede Pública Municipal de Santa Cruz do Capibaribe e dá Outras Providências.
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Protocolo: 592/2024, Data Protocolo:
07/05/2024 -
Horário: 11:00:28
Autor:
Demir da Saúde
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 67/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ACADEMIA SANTA-CRUZENSE DE LETRAS E SUA RELEVÂNCIA PARA A SOCIEDADE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Maio de 2024
Protocolo: 596/2024, Data Protocolo:
08/05/2024 -
Horário: 10:51:19
Autor:
Gilson Julião
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 68/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: "Fica instituído, no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara, e dá outras providências."
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Protocolo: 619/2024, Data Protocolo:
10/05/2024 -
Horário: 11:00:14
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 69/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, o evento denominado “Mini Maratona da Amizade” e dá outras providências
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Protocolo: 640/2024, Data Protocolo:
14/05/2024 -
Horário: 9:14:22
Autor:
Flávio Pontes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 70/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: denomina nome de praça ABEL OLIVEIRA DE MOURA, localizada na comunidade da Magana em nosso municipio e da outras providencias.
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Protocolo: 641/2024, Data Protocolo:
14/05/2024 -
Horário: 9:17:21
Autor:
Carlinhos da Cohab
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 71/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: "Instituí a Política Municipal do Turismo Esportivo no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.”
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 651/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 8:52:40
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 72/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Altera e revoga parte do anexo do art. 1º da lei municipal nº 2.289/2013 e repristina a lei nº 2.098/2013 e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 654/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 11:03:39
Autor:
Demir da Saúde
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Aguardando inclusão na ordem do dia para 1 discussão/votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de pauta pelo Presidente
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Emenda nº 7 de 2024
Data Anexação: 10 de Junho de 2024
Autor(es):
Demir da Saúde
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLOL 73/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua José Adeildo de Souza, em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Protocolo: 660/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 11:45:33
Autor:
Nego Zé
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 74/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua Alírio José da Silva, em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Protocolo: 662/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 12:02:28
Autor:
Nego Zé
Relatorias:
Augusto Maia (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 75/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre Direitos das Estudantes Gestantes e Estudantes Mães, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.”
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Protocolo: 678/2024, Data Protocolo:
20/05/2024 -
Horário: 12:03:46
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 76/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: INSTITUI, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, o Dia Municipal do Escritor Santa-cruzense e dá outras providências
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Protocolo: 687/2024, Data Protocolo:
22/05/2024 -
Horário: 12:15:10
Autor:
Zeba
Relatorias:
Emanuel Ramos (CEC - Comissão de Educação e Cultura)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 77/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2024
Protocolo: 704/2024, Data Protocolo:
23/05/2024 -
Horário: 10:31:19
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 78/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Institui Diretrizes, Estratégias e Ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Protocolo: 731/2024, Data Protocolo:
28/05/2024 -
Horário: 7:19:36
Autor:
Caetano Motos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLOL 79/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Protocolo: 733/2024, Data Protocolo:
28/05/2024 -
Horário: 8:22:51
Autor:
Jéssyca Cavalcanti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Outubro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOL 80/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Inclui, no calendário oficial de eventos de Santa Cruz do Capibaribe, o Moda Gastrô.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Protocolo: 734/2024, Data Protocolo:
28/05/2024 -
Horário: 8:49:52
Autor:
Irmão Soares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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